Regularização de Imóveis em Santa Catarina: Um Guia Técnico para Advogados

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Na Carnauba Advogados, reconhecemos a importância da regularização do imóvel urbano em Santa Catarina, um processo crucial para validar a posse de imóveis e integrá-los ao ordenamento jurídico formal. Este guia detalhado é destinado a advogados que buscam uma compreensão abrangente sobre como conduzir o processo de regularização para seus clientes.

Legislação e Documentação Necessária

A regularização de imóveis é regida pela Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece as diretrizes para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A documentação necessária para iniciar o processo inclui:

  • Título de propriedade do imóvel (quando disponível) ou provas de posse.
  • Certidão negativa de ônus e alienações (federal - estadual - municipal)
  • Planta e memorial descritivo do imóvel, assinado por profissional habilitado com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
  • Certidões negativas de débitos fiscais relacionadas ao imóvel.

Tempo Médio e Custos Envolvidos

O tempo necessário para a regularização pode variar significativamente, dependendo da complexidade do caso e da carga de trabalho dos órgãos envolvidos. Em média, o processo pode levar de seis meses a dois anos. Os custos associados incluem taxas de cartório para registro de documentos, honorários profissionais para levantamento topográfico e arquitetônico, além de possíveis taxas administrativas municipais ou estaduais.

Processo de Regularização: Passo a Passo

  1. Diagnóstico da Situação: Inicie realizando um levantamento detalhado da situação jurídica e física do imóvel, incluindo a verificação de possíveis conflitos ou restrições que possam afetar a regularização.

  2. Montagem do Dossiê Documental: Compile todos os documentos necessários, incluindo escrituras, plantas, certidões e evidências de posse legítima.

  3. Protocolo de Pedido de Regularização: Após a preparação do dossiê, submeta o pedido junto à prefeitura local ou ao cartório de registro de imóveis, conforme o caso.

  4. Acompanhamento do Processo: Mantenha um acompanhamento ativo do processo, respondendo a quaisquer exigências ou correções solicitadas pelos órgãos envolvidos.

  5. Finalização e Registro: Uma vez aprovada a regularização, proceda com o registro final do imóvel, garantindo a segurança jurídica ao proprietário.

Benefícios da Regularização

Regularizar um imóvel não apenas soluciona a questão da posse irregular, mas também proporciona ao proprietário uma série de benefícios legais e comerciais, incluindo o aumento do valor de mercado do imóvel, a possibilidade de obtenção de financiamentos e a transmissão legal da propriedade.

Advogado

Se você é um advogado procurando assistência especializada para regularização fundiária em Santa Catarina, Carnauba Advogados está à disposição para oferecer suporte jurídico detalhado e eficiente. Entre em contato conosco para discutir como podemos ajudar você e seus clientes a navegar com sucesso pelo processo de regularização fundiária.


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