Blog Carnaúba Advogados

Na Carnauba Advogados, reconhecemos a importância da regularização do imóvel urbano em Santa Catarina, um processo crucial para validar a posse de imóveis e integrá-los ao ordenamento jurídico formal. Este guia detalhado é destinado a advogados que buscam uma compreensão abrangente sobre como conduzir o processo de regularização para seus clientes. Legislação e Documentação Necessária A regularização de imóveis é regida pela Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece as diretrizes para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A documentação necessária para iniciar o processo inclui: Título de propriedade do imóvel (quando disponível) ou provas de posse . Certidão negativa de ônus e alienações (federal - estadual - municipal) Planta e memorial descritivo do imóvel , assinado por profissional habilitado com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Certidões negativas de débitos fiscais relacionadas ao imóvel. Tempo Médio e Custos Envolvidos O tempo necessário para a regularização p...

A pensão alimentícia é uma obrigação estabelecida para prover as necessidades vitais de parentes, cônjuges ou companheiros incapazes de sustentar-se. Este artigo oferece uma visão técnica das bases legais para a pensão alimentícia, incluindo o código civil, a Lei de Alimentos, e considerações recentes de legislação e jurisprudência, focando no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Bases Legais Código Civil : Segundo o artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro, a pensão alimentícia pode ser requerida por parentes, cônjuges ou companheiros, a fim de prover os recursos necessários para aqueles que não podem se manter sozinhos. Este direito estende-se até onde vai a capacidade financeira de quem deve pagar​ ( IBDFAM ) ​. Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968) : Esta lei regula a oferta e a modificação de pensão alimentícia, detalhando procedimentos para sua solicitação e revisão. Importante destacar que a sentença ou acordo sobre pensão alimentícia constitui título executivo j...

O processo de divórcio pode ser um dos momentos mais desafiadores na vida de uma pessoa, tanto emocional quanto legalmente. Compreender os procedimentos e direitos legais associados ao divórcio é fundamental para assegurar que ambos os cônjuges tenham seus interesses adequadamente representados. Este artigo detalha os aspectos legais do divórcio no Brasil, explorando os tipos de divórcio, o processo legal envolvido, e questões relacionadas à partilha de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos. Tipos de Divórcio No Brasil, o divórcio pode ser categorizado em duas formas principais: Divórcio Consensual : Também conhecido como divórcio amigável, ocorre quando ambos os cônjuges concordam com todos os termos do divórcio, incluindo partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia. Pode ser realizado extrajudicialmente, em cartório, se não houver filhos menores ou incapazes envolvidos. Divórcio Litigioso : Necessário quando não há acordo entre os cônjuges sobre um ou mais aspecto...

O testamento é uma ferramenta vital para o planejamento sucessório, permitindo que uma pessoa (testador) determine como seus bens devem ser distribuídos após sua morte. Este documento é essencial não só para garantir que suas últimas vontades sejam respeitadas, mas também para minimizar disputas entre herdeiros. Este artigo fornece uma visão detalhada sobre a criação de testamentos no Brasil, abordando tipos de testamentos, requisitos legais, e dicas para garantir que seu testamento seja válido e eficaz. Tipos de Testamento O Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) reconhece vários tipos de testamentos, cada um adequado a diferentes situações: Testamento Público : Feito em cartório na presença de um tabelião e de duas testemunhas. É o tipo mais comum e recomendado, pois é documentado oficialmente e difícil de contestar. Testamento Particular : Escrito de próprio punho ou mecanografado pelo testador e assinado na presença de três testemunhas. Deve ser confirmado em juízo após a mor...

Entender os regimes de casamento e suas implicações patrimoniais é crucial para qualquer casal, permitindo que tomem decisões informadas que protejam seus interesses em momentos críticos como o divórcio e o falecimento de um dos cônjuges. Este artigo detalha os diferentes regimes de casamento no Brasil, suas consequências patrimoniais em caso de divórcio e falecimento, e as especificidades quando não há filhos. Principais Regimes de Casamento No Brasil, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece os regimes de casamento, que incluem: Comunhão Parcial de Bens (artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil): Os bens adquiridos após o casamento são compartilhados. Em caso de divórcio, bens adquiridos individualmente antes do casamento ou por doação e herança não são divididos. Em caso de falecimento, o cônjuge sobrevivente divide os bens comuns com os herdeiros. Comunhão Universal de Bens (artigos 1.667 a 1.687 do Código Civil): Todos os bens, presentes e futuros, dos cônjuges são compartilh...

A alienação parental é uma realidade preocupante em disputas familiares, frequentemente oculta sob a superfície de conflitos aparentemente rotineiros pós-divórcio. Este fenômeno ocorre quando um dos pais, ou mesmo ambos em alguns casos, manipula psicologicamente uma criança para que rejeite o outro genitor sem justificativa legítima. O objetivo deste artigo é esclarecer o que é alienação parental, como identificá-la, suas consequências para a criança, possíveis repercussões legais para o alienador e recentes alterações na legislação brasileira sobre o tema. O que é Alienação Parental? Conforme definido pela Lei nº 12.318/2010, a alienação parental é qualquer interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie o outro genitor. Tais atitudes podem incluir falar mal do outro pai ou mãe na frente da criança, omitir informaçõ...

 Quando Pedro e Mariana se divorciaram, eles sabiam que, apesar das diferenças que os levaram a tomar caminhos separados, ambos compartilhavam um objetivo comum: garantir o bem-estar e o futuro de sua filha, Ana, de cinco anos. Eles entenderam que a pensão alimentícia não era apenas uma obrigação legal, mas um compromisso vital para sustentar o crescimento e desenvolvimento de Ana. O que são Alimentos ao Menor? A pensão alimentícia, conhecida legalmente como "alimentos", é uma obrigação destinada a cobrir as necessidades vitais de crianças e adolescentes, incluindo alimentação, saúde, educação e lazer. Esta responsabilidade financeira, em geral, é atribuída ao genitor que não possui a guarda principal da criança. A Legislação sobre Alimentos A lei brasileira protege o direito de crianças e adolescentes de receberem suporte financeiro de ambos os pais. A determinação da quantia a ser paga considera as necessidades do beneficiário e a capacidade econômica de quem paga, assegura...