Blog Carnaúba Advogados

  Quando se adquire um veículo financiado, seja um carro de passeio, uma moto, uma caminhonete ou qualquer outro tipo de automóvel, a última coisa que se espera é enfrentar a inadimplência e, consequentemente, a busca e apreensão do bem pelo banco. No entanto, essa é uma realidade para muitos que acabam não conseguindo manter os pagamentos em dia. Entendendo a Ação de Busca e Apreensão A ação de busca e apreensão de veículos está fundamentada no Decreto nº 911/1969. Mesmo sendo anterior à atual Constituição Federal de 1988, esse decreto continua em vigor. Quando um veículo é financiado, o banco exige uma garantia, que muitas vezes é o próprio automóvel adquirido. Esse tipo de garantia é chamado de alienação fiduciária, e está registrada no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do automóvel. Se o comprador não realiza os pagamentos conforme acordado, o banco tem o direito de solicitar judicialmente a apreensão do veículo. Procedimento de Busca e Apreensão Para qu...

  O superendividamento é uma realidade que afeta um número significativo de brasileiros, especialmente quando se trata de financiamentos de veículos e imóveis. Este fenômeno, além de impactar a vida financeira das famílias, tem sido objeto de atenção dos tribunais, que buscam equilibrar a proteção do consumidor com os direitos dos credores. Neste artigo, abordamos as mais recentes decisões judiciais sobre o tema, trazendo orientações valiosas tanto para consumidores quanto para advogados. Entendendo o Superendividamento O superendividamento ocorre quando uma pessoa física não consegue pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, ou seja, os recursos necessários para uma vida digna. Este problema é exacerbado por financiamentos de longo prazo, como os de veículos e imóveis, que representam compromissos financeiros significativos. Decisões Recentes dos Tribunais Nos últimos anos, os tribunais brasileiros têm se debruçado sobre casos de superendividamento, buscando forma...

Na Carnauba Advogados, reconhecemos a importância da regularização do imóvel urbano em Santa Catarina, um processo crucial para validar a posse de imóveis e integrá-los ao ordenamento jurídico formal. Este guia detalhado é destinado a advogados que buscam uma compreensão abrangente sobre como conduzir o processo de regularização para seus clientes. Legislação e Documentação Necessária A regularização de imóveis é regida pela Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece as diretrizes para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A documentação necessária para iniciar o processo inclui: Título de propriedade do imóvel (quando disponível) ou provas de posse . Certidão negativa de ônus e alienações (federal - estadual - municipal) Planta e memorial descritivo do imóvel , assinado por profissional habilitado com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Certidões negativas de débitos fiscais relacionadas ao imóvel. Tempo Médio e Custos Envolvidos O tempo necessário para a regularização p...

A pensão alimentícia é uma obrigação estabelecida para prover as necessidades vitais de parentes, cônjuges ou companheiros incapazes de sustentar-se. Este artigo oferece uma visão técnica das bases legais para a pensão alimentícia, incluindo o código civil, a Lei de Alimentos, e considerações recentes de legislação e jurisprudência, focando no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Bases Legais Código Civil : Segundo o artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro, a pensão alimentícia pode ser requerida por parentes, cônjuges ou companheiros, a fim de prover os recursos necessários para aqueles que não podem se manter sozinhos. Este direito estende-se até onde vai a capacidade financeira de quem deve pagar​ ( IBDFAM ) ​. Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968) : Esta lei regula a oferta e a modificação de pensão alimentícia, detalhando procedimentos para sua solicitação e revisão. Importante destacar que a sentença ou acordo sobre pensão alimentícia constitui título executivo j...

O processo de divórcio pode ser um dos momentos mais desafiadores na vida de uma pessoa, tanto emocional quanto legalmente. Compreender os procedimentos e direitos legais associados ao divórcio é fundamental para assegurar que ambos os cônjuges tenham seus interesses adequadamente representados. Este artigo detalha os aspectos legais do divórcio no Brasil, explorando os tipos de divórcio, o processo legal envolvido, e questões relacionadas à partilha de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos. Tipos de Divórcio No Brasil, o divórcio pode ser categorizado em duas formas principais: Divórcio Consensual : Também conhecido como divórcio amigável, ocorre quando ambos os cônjuges concordam com todos os termos do divórcio, incluindo partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia. Pode ser realizado extrajudicialmente, em cartório, se não houver filhos menores ou incapazes envolvidos. Divórcio Litigioso : Necessário quando não há acordo entre os cônjuges sobre um ou mais aspecto...

O testamento é uma ferramenta vital para o planejamento sucessório, permitindo que uma pessoa (testador) determine como seus bens devem ser distribuídos após sua morte. Este documento é essencial não só para garantir que suas últimas vontades sejam respeitadas, mas também para minimizar disputas entre herdeiros. Este artigo fornece uma visão detalhada sobre a criação de testamentos no Brasil, abordando tipos de testamentos, requisitos legais, e dicas para garantir que seu testamento seja válido e eficaz. Tipos de Testamento O Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) reconhece vários tipos de testamentos, cada um adequado a diferentes situações: Testamento Público : Feito em cartório na presença de um tabelião e de duas testemunhas. É o tipo mais comum e recomendado, pois é documentado oficialmente e difícil de contestar. Testamento Particular : Escrito de próprio punho ou mecanografado pelo testador e assinado na presença de três testemunhas. Deve ser confirmado em juízo após a mor...