O Que os Bancos Não Te Contam Sobre a Busca e Apreensão de Veículos

 

Quando se adquire um veículo financiado, seja um carro de passeio, uma moto, uma caminhonete ou qualquer outro tipo de automóvel, a última coisa que se espera é enfrentar a inadimplência e, consequentemente, a busca e apreensão do bem pelo banco. No entanto, essa é uma realidade para muitos que acabam não conseguindo manter os pagamentos em dia.

Entendendo a Ação de Busca e Apreensão

A ação de busca e apreensão de veículos está fundamentada no Decreto nº 911/1969. Mesmo sendo anterior à atual Constituição Federal de 1988, esse decreto continua em vigor.

Quando um veículo é financiado, o banco exige uma garantia, que muitas vezes é o próprio automóvel adquirido. Esse tipo de garantia é chamado de alienação fiduciária, e está registrada no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do automóvel. Se o comprador não realiza os pagamentos conforme acordado, o banco tem o direito de solicitar judicialmente a apreensão do veículo.

Procedimento de Busca e Apreensão

Para que o banco possa proceder com a busca e apreensão, é necessário que notifique o devedor sobre a inadimplência. Esta notificação deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento, dirigida ao endereço do devedor. Não é preciso que o próprio devedor assine a carta; por exemplo, um porteiro pode recebê-la, desde que seja enviada ao endereço correto.

Caso o devedor não regularize a dívida dentro do prazo estabelecido na notificação, o banco pode então iniciar a ação de busca e apreensão. Se houver qualquer falha no processo de notificação, a ação poderá ser considerada nula, permitindo que o devedor recupere o veículo sem necessidade de pagamento imediato.

Requisitos e Direitos do Devedor

Para que a busca e apreensão seja válida, a notificação de inadimplência deve cumprir todos os requisitos legais. Se houver defeitos, como envio para endereço incorreto ou insuficiente, a ação pode ser anulada. Nesse caso, o veículo deve ser devolvido ao devedor sem necessidade de pagamento das parcelas atrasadas.

Após a apreensão do veículo, o devedor tem o direito de pagar a totalidade da dívida pendente dentro de cinco dias para recuperar o veículo. Este direito está previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto nº 911/1969.

Erros Comuns dos Bancos

Os bancos muitas vezes cometem abusos que podem ser contestados judicialmente. Entre os erros mais comuns estão:

• Envio de notificações para endereços errados.
• Cobrança de juros abusivos.
• Ignorar liminares judiciais em processos revisionais.

O Que Fazer em Caso de Busca e Apreensão

Se você está enfrentando uma ação de busca e apreensão, é essencial buscar orientação jurídica especializada. Um advogado pode verificar se todos os procedimentos legais foram cumpridos e, se necessário, contestar a ação judicial para proteger seus direitos.

Conclusão

Enfrentar a busca e apreensão de um veículo é uma situação estressante, mas há recursos legais disponíveis para proteger o devedor. Se você está passando por dificuldades com seu financiamento, não espere a situação piorar. Procure negociar com o banco e, em caso de necessidade, busque auxílio jurídico para garantir que seus direitos sejam respeitados.

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